Quanto posso faturar como MEI?
Qual é o limite de faturamento para quem é MEI? Descubra qual é o limite anual, o que acontece se ele for ultrapassado e como evitar problemas com a ajuda do MEI Pago.
O Microempreendedor Individual (MEI) possui um limite de faturamento definido por lei. Esse valor máximo de receitas em vendas ou serviços ao longo de um ano é fundamental para permanecer enquadrado no regime simplificado e garantir todas as vantagens do MEI.
Por que existe um limite?
O MEI foi criado para formalizar pequenos empreendedores com regras simplificadas, como:
- Pagamento de tributos fixos mensais (Guia DAS)
- Dispensa de contabilidade formal
- Acesso facilitado a benefícios previdenciários
Ao ultrapassar o limite anual, é preciso migrar para outro regime (por exemplo, Simples Nacional), o que implica mais obrigações fiscais e contábeis.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Existem dois cenários possíveis:
- Excesso de até 20% do limite
O MEI paga impostos retroativos com base no novo faturamento e é desenquadrado no ano seguinte. - Excesso acima de 20%
O desenquadramento ocorre imediatamente e há impostos retroativos desde o início do ano, com alíquotas maiores.
Em ambos os casos, o CNPJ pode sofrer penalidades, como:
- Multas por falta de recolhimento correto
- Exigência de livros fiscais e contabilidade regular
- Fiscalização pela Receita Federal
Como evitar problemas com o limite do MEI?
Mantenha um controle mensal rigoroso do seu faturamento e das obrigações fiscais.
Além disso, pague a Guia DAS sempre em dia, pois a inadimplência pode suspender o CNPJ — mesmo com faturamento dentro do limite.
Como o MEI Pago te ajuda a manter tudo sob controle
O MEI Pago envia lembretes mensais com a Guia DAS direto no seu e-mail ou WhatsApp, garantindo que:
- Seu CNPJ fique sempre regular
- Você monitore seus ganhos com segurança
- Evite bloqueios, multas e desenquadramento inesperado
Com a parte fiscal resolvida, você foca em crescer o seu negócio sem surpresas.
Ou seja
Respeitar o limite de faturamento anual do MEI é essencial para manter os benefícios do regime simplificado. Ultrapassar esse valor pode acarretar impostos retroativos e desenquadramento.
Controle sua receita e pague a DAS em dia para evitar penalidades e continuar aproveitando todas as vantagens do MEI.
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