TERMOS DE USO – MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA
Ao acessar e usar os serviços ofertados pela MEI PAGO, o usuário concorda com os presentes Termos e Condições e com a Política de Privacidade. Estes documentos estabelecem o relacionamento contratual entre o usuário e a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.259.827/0001-09, com sede na Avenida Paulista, 726, Conjunto 1202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910.
Por meio deste documento, a MEI PAGO apresenta aos Usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos em sua Plataforma.
Termos Gerais
Objeto – O serviço da MEI PAGO consiste em trazer facilidade para o processo de abertura e formalização de empresas, desburocratizando a jornada das pequenas e médias empresas.
1.1. A Plataforma consiste em um conjunto de soluções para empreendedores e empresas, tais como: locação de escritório virtual para utilização de endereço comercial (“Serviços”) ou adquiridos de maneira avulsa como abertura de empresas, locação de salas de reuniões, contas bancárias e telefonia (“Facilidades”).
1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados para sua região, declarando ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
1.3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a MEI PAGO poderá inabilitar cadastros duplicados e impedir novos registros.
1.4. “Usuário” significa cada pessoa que navegue ou se inscreva na Plataforma, abrangendo também representantes, colaboradores e subcontratados autorizados pelo Cliente.
1.5. Usuários são cadastrados pelo Cliente, e a MEI PAGO não é responsável pela precisão ou veracidade dos dados imputados. Cada Usuário terá login e senha únicos e intransferíveis.
1.6. “Usuários Contratados” – quantidade máxima de Usuários prevista no contrato.
1.7. “Usuário Ativo” – usuário com conta ativa para utilização do Serviço contratado.
1.8. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam as condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis.
1.9. Para suporte, o Usuário deve contatar a equipe via chat ou formulário.
1.10. A formalização da contratação ocorre após o cadastro e finalização no “check-out” da área do cliente.
Produtos e Modalidades de Contratação
- A MEI PAGO disponibiliza duas modalidades distintas de contratação de seus serviços:
(a) Plano de Assinatura – dá direito a todos os serviços disponibilizados na Plataforma, incluindo: notificações automáticas de vencimento do DAS, régua de cobrança inteligente, suporte prioritário, materiais educativos, facilidades extras e demais benefícios listados pela MEI PAGO.
(b) Intermediação de Pagamento do DAS – modalidade limitada à emissão e intermediação de pagamento da guia DAS-MEI, sem inclusão dos demais serviços e benefícios do Plano de Assinatura.
- O Usuário que optar somente pela Intermediação de Pagamento do DAS declara ciência de que essa modalidade é restrita ao serviço básico de emissão e quitação da guia DAS.
- O Usuário poderá, a qualquer momento, realizar upgrade para o Plano de Assinatura e usufruir dos serviços adicionais.
Cadastro
2.1. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano.
2.2. Os serviços estarão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes e que possuam plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, temporária ou definitivamente. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.
2.3. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA no momento do cadastramento, bem como o envio dos documentos obrigatórios para que o usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2.4. O CADASTRO será efetivado quando todos os documentos requisitados pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA forem devidamente enviados pelo Usuário e quando este realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da Plataforma.
2.5. O usuário pessoa física que desejar, poderá alterar seu cadastro para ser substituído por uma pessoa jurídica. Para isso, deverá entrar em contato com a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, por um de seus canais oficiais disponibilizados na Plataforma, devendo enviar todos os dados e informações requisitadas. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá rejeitar a vinculação caso encontre situação de prejudicialidade à empresa, aos seus parceiros, outros usuários ou terceiros.
2.6. O Usuário poderá requisitar a mudança do plano contratado, devendo para isso comunicar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, que enviará as informações necessárias sobre a alteração.
2.7. O Usuário se compromete a obter autorização específica de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, quando solicitarem serviços que envolvam o tratamento de dados deste, contendo no mínimo nome completo, CPF e data de nascimento do representante.
2.8. Na hipótese de cadastro para contratação de serviço em nome ou benefício de terceiro, o Usuário deverá obter a autorização do beneficiário ou terceiro para o cadastramento de suas informações. Além disso, o Usuário compreende e aceita que a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não possui qualquer responsabilidade nos âmbitos civis ou criminais pela inserção destes dados em sua Plataforma, não se responsabilizando igualmente pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados informados por estes.
2.9. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA adotará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor.
2.10. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA utilizará todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, respeitando sua privacidade e segurança. Poderá, ainda, solicitar a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar, validar e comparar os dados e informações fornecidas.
2.11. À MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA é reservado o direito de suspender unilateralmente o Usuário responsável pelo cadastramento de maneira temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas, caso suspeite que determinado cadastro ou as informações nele contidas sejam errôneas, inverídicas, prejudiciais ou ofensivas a outros Usuários. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. a) O Usuário se responsabilizará por apresentar documentos que comprovem a mudança de endereço quando suspenso unilateralmente ou proativamente.
2.12. O Usuário acessa sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
2.13. O Usuário compromete-se a notificar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado ou suspeito de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu conhecimento.
2.14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
2.15. No momento do cadastro, o Usuário que seja pessoa jurídica deverá indicar seu representante legal, que será responsável, nos limites da lei, pelas dívidas e ônus eventually contraídos pela Empresa, devendo, obrigatoriamente figurar no contrato social.
Escritório Virtual
Endereço comercial e fiscal
1.1. O Usuário entende que a contratação do Serviço está limitada à disponibilização de escritório virtual, assim entendido como o direito do de utilizar o endereço selecionado na Plataforma como seu endereço comercial ou fiscal. Isso não significa que o Usuário terá direito a um espaço físico no endereço disponibilizado.
1.2. O Usuário entende que endereço comercial é distinto de endereço fiscal e que ele deverá realizar a contratação do Produto específico para assim utilizá-lo para os fins a que se destinem.
1.3. A contratação do serviço de Escritório Virtual incluirá o envio digital do IPTU, alvará de vistoria do corpo de bombeiros e declaração de utilização fiscal do endereço após a contratação. Eventuais documentos solicitados que não estejam incluídos no plano contratado poderão ser cobrados à parte, a critério da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, ou simplesmente não estarem no escopo dos serviços prestados.
1.4. O usuário que necessite do serviço de Escritório Virtual com endereço fiscal para mais de uma empresa, deverá contratar um plano para cada uma. O usuário que utilizar o mesmo endereço para empresa diversa deverá pagar multa contratual de 3 mensalidades do valor do contrato, podendo inclusive ser bloqueado temporariamente da Plataforma até regularização da situação financeira.
1.5. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal pelo Usuário, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como as normas que regem os órgãos administrativos competentes.
Correspondência 2.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA se obriga a receber toda correspondência destinada ao Usuário ativo em seu endereço comercial com cadastro devidamente atualizado, contanto que sejam respeitadas as seguintes regras descritas nestes termos.
2.2. O Usuário terá direito ao recebimento de até 50 envelopes mensalmente de medida não superior a 324x229mm.
2.3. O Usuário terá direito ao recebimento de 2 caixas mensalmente, com medida não superior a 500mmx500mm. As caixas deverão ser retiradas no prazo de 3 dias úteis. A não retirada do produto no prazo estipulado acarretará na impossibilidade de recebimento de novas caixas com mesmo tamanho. A equipe local fica autorizada a recusar futuras entregas.
2.4. Serão escaneadas apenas correspondências tipo carta. O escaneamento só ocorrerá mediante autorização do contratante através da opção minha empresa e dados básicos acessados na Plataforma. Só realizaremos a abertura de correspondências mediante autorização do destinatário. Não serão escaneadas as seguintes correspondências: pacotes, caixas e cartões.
2.5. O usuário terá direito ao escaneamento de até 10 páginas por correspondência.
2.6. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá recusar o recebimento de qualquer correspondência perecível, viva ou que possa ser considerada perigosa.
2.7. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá não receber qualquer notificação, citação, intimação ou qualquer outro ato administrativo ou judicial que dependa da assinatura de um representante da Contratante. De igual forma, poderá se isentar qualquer responsabilidade pelo recebimento de citações e/ou notificações judiciais e extrajudiciais em nome do Cliente ou Usuário no endereço postal.
2.8. Caso o cadastro seja feito em nome de terceiros, o usuário declara possuir autorização legal. A MEI Pago não responde por eventual uso indevido ou falsificação de dados, mas reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória, em linha com a legislação aplicável.
2.9. O Usuário deverá solicitar na plataforma, o escaneamento, destruição ou retirada de suas correspondências no prazo máximo de 60 dias após a comunicação de recebimento enviada pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA através do e-mail cadastrado na plataforma. Após esse período, o Usuário aceita que a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA destrua suas correspondências ou enviem para doação.
2.10. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá apoiar no redirecionamento da correspondência para outro endereço. Para este serviço, é cobrado uma taxa logística somada ao frete de acordo com dimensões do objeto e região de envio. De acordo com nossos serviços de redirecionamento, incluímos as seguintes condições:
(a) Enviamos a cotação referente a valores após solicitado o serviço, o prazo máximo de duração da mesma é de 48 (quarenta e oito) horas; ultrapassado esse prazo, a cotação é cancelada, sendo assim, consideramos a desistência de solicitação do serviço;
(b) O redirecionamento só será enviado após a confirmação do pagamento;
(c) Após confirmado o pagamento enviaremos o redirecionamento dentro do prazo de até 24 (vinte quatro) horas via correios;
(d) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA disponibilizará o código de rastreamento do redirecionamento após o envio dos correios;
(e) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza pela logística interna dos correios nem por eventos de extravios, greves, possíveis atrasos bem como, também não se responsabiliza pelo envio de endereço, sendo de responsabilidade do contratante informar de forma legível e correta o endereço de envio de sua encomenda;
(f) Para encomendas que necessitam de urgência, oferecemos o serviço de Sedex 10. Opção de serviço dos correios abrangente apenas para a cidade de São Paulo.
2.11. Não sendo a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA responsável por quaisquer implicações decorrentes desta ação.
2.12. O Usuário se obriga no dever de manter seu formulário de cadastro sempre atualizado com o nome de sua empresa e dos respectivos funcionários. É imprescindível que o formulário de cadastro esteja devidamente atualizado. Na falta de atualização, o Usuário pode não ser identificado, ensejando na devolução de correspondências à recepção do prédio. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza pela tratativa de devolução da correspondência aos correios.
2.13. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA fará a devolução de correspondências de clientes cancelados, não se responsabilizando pela tratativa de devolução destas aos correios.
2.14. As correspondências serão recebidas pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA somente em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial, das 09hrs às 18hrs.
2.15. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabilizará pelo recebimento e arquivamento de correspondências do Usuário após a data de rescisão contratual, não se responsabilizando por nenhum custo envolvido com devolução ou dispensa de recebimento da correspondência.
2.16. O usuário autoriza a equipe local da unidade de seu escritório virtual a realizar a triagem operacional de suas correspondências utilizando carimbos com as seguintes especificações: datas; escaneado; não escaneado; scan solicitado, mantendo assim o bom funcionamento da operação.
2.17. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e o edifício no qual se situa o escritório virtual não se responsabilizam pelo procedimento de transporte/logística, de entrega e retirada de correspondências, tendo em vista, sobretudo, que não se trata de um serviço oferecido por esta.
Facilidades
3.1. A lista completa de Facilidades e seus valores estão disponíveis na página de preços da nossa plataforma.
3.2. A utilização das facilidades somente poderá ser realizada por Usuários que estiverem contratado o serviço e estiverem em dia com o pagamento.
3.3. Havendo a impossibilidade de utilização da facilidade contratada em razão de caso fortuito ou força maior, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se obriga a disponibilizar a facilidade.
3.4. O Usuário se obriga a indenizar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA por todo e qualquer valor despendido em razão de dano por uso indevido do endereço fiscal. Também deverá arcar com os custos de honorários advocatícios, e multa penal equivalente a 10% do valor total do produto ou facilidade contratada.
3.5. Ao contratar a Facilidade de salas de reunião, o Usuário aceita e se submete às regras do local.
Cobrança
4.1. Pela prestação dos Serviços, será cobrado do Usuário o valor definido na página de preços da Plataforma, conforme a modalidade contratada (Plano de Assinatura ou Intermediação do DAS).
4.2. Pela prestação das Facilidades contratadas durante o uso da Plataforma, serão cobrados do Usuário os valores indicados na página de preços da nossa plataforma.
4.3. O boleto enviado é uma proposta opcional. Não será realizado protesto, negativação ou inscrição em cadastros de inadimplência em caso de não pagamento dentro do prazo.
Restrições.
5.1. Sem prejuízo de outras restrições e limitações estabelecidas no Termos, Usuários ou quaisquer terceiros estão sujeitos às seguintes restrições:
(a) É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA reserva-se o direito de inabilitar unilateralmente todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
(b) É vedado ao Usuário cadastrar ou, de qualquer outra forma, conceder acesso à Plataforma ou a uma conta para indivíduos que não se qualifiquem como Usuários, conforme definido nestes Termos e Condições. Fica advertido, desde já, das sanções legais cominadas no Código Civil e Penal.
(c) É vedado ao Usuário cadastrar ou, de qualquer outra forma, conceder acesso à Instância ou a uma Conta para indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos;
(d) É vedado ao Usuário utilizar o Serviço Digital para fins ilícitos, ofensivos, abusivos, obscenos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais. Ficam desde já, os Usuários advertidos das sanções legais aplicáveis;
(e) É vedado ao Usuário tentar obter acesso não autorizado aos programas, hardwares, sistemas, redes e códigos-fontes referentes à Plataforma MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA;
(f) É vedado ao Usuário modificar, copiar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa (ou permitir que quaisquer terceiros o façam), seja do software, hardware, know-how, documentação ou outros bens de propriedade intelectual da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, inclusive, mas sem limitação, para desenvolver produto ou serviço semelhante ou para permitir que um concorrente da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA tenha acesso a tais informações
Dos deveres do Usuário
6.1. São deveres dos Usuários:
(a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, este o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades.
(b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, pela lei, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho, e do trabalho de pessoas incapazes.
(c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão a Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma, bem como deixar seus sistemas de anti spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
(d) Na incidência de danos à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, cabe ao Usuário arcar com a obrigação de indenizar o sujeito lesado conforme o Código Civil, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da conta de acesso à Plataforma, assumindo o pólo passivo em casos de ação judicial ou procedimento administrativo, conforme a Lei vigente solicita;
Do Pagamento
7.1. Ao contratar o Plano de Assinatura, o Usuário terá acesso integral aos serviços listados neste Termo. Na modalidade de Intermediação do DAS, o pagamento refere-se apenas à facilitação da geração e quitação da guia DAS, sem benefícios adicionais.
7.2. Todo o pagamento e repasse de valores é realizado por sistemas de pagamento parceiros (Asaas, Pagar.me, Iugu), conforme seus próprios Termos de Uso.
7.3. O Usuário compreende que em transações bancárias ou por pagamentos que envolvam cartão de crédito ou débito, serão necessárias, durante o ato da inscrição ao serviço desejado, algumas informações sobre o cartão ou conta bancária que serão utilizadas para processar e viabilizar a contratação do serviço, salvo em hipóteses de compartilhamento dessas informações com parceiros, visando possibilitar o oferecimento e transação dos serviços da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, sendo protegidos conforme as Leis de proteção de dados.
7.4. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA se reserva o direito de realizar o faturamento de seus Serviços, respeitando os limites impostos pela lei e pela natureza dos serviços, na localidade em que este for contratado, na localidade em que for prestado, ou de outra forma garantido por lei.
7.5. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá alterar preços de seus serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio.
Política de Cancelamento
8.1. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, conforme o artigo 49 do CDC.
8.2. Na modalidade de Intermediação do DAS, o cancelamento se limita ao serviço contratado, não gerando indenização ou reembolso por serviços não incluídos.
8.3. Na Assinatura, aplicam-se as regras previstas para planos mensais ou anuais.
8.4. Caso o Usuário deseje solicitar o cancelamento, ele deverá comunicar sobre prévia antecedência de 30 (trinta) dias. Poderá entrar em contato com a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA por meio da central de atendimento enviando um e-mail para [email protected]. Caso não comunique a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA com prévia antecedência, estará sujeito a receber cobranças e encargos, pois a renovação é feita de forma automática.
8.5. O pedido de cancelamento somente será considerado efetivado após a sinalização e resposta da equipe da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA confirmando o recebimento da solicitação.
8.6. Caso o cliente contrate o plano anual parcelado e peça o cancelamento em data anterior a data de finalização das parcelas, este fica ciente que as parcelas ainda são válidas pois tem como fator gerador a data da contratação.
8.7. Em caso de cancelamento de conta do Usuário, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não é obrigada a excluir ou devolver qualquer conteúdo que foi enviado para a Plataforma pelo Usuário, incluindo opiniões, comentários ou depoimentos.
8.8. O(a) CONTRATANTE que estiver utilizando os endereços da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA como domicílio legal e fiscal terá que apresentar documentos que comprovem a modificação do endereço (substituição do endereço da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA) ou os protocolos das competentes baixas de suas inscrições fiscais junto às autoridades públicas federais, estaduais, distrital e municipais, às suas expensas e sob a sua exclusiva responsabilidade, sob pena do contrato não ser rescindido até a apresentação dos mesmos.
8.9. É reservado a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA o direito de acionar judicialmente o Usuário que utilizar de maneira ilegal e/ou indevida um de seus endereços. Desse modo, quando cancelado, deverá apresentar os documentos que comprovem a modificação de endereço, junto aos órgãos competentes.
Armazenamento de dados
9.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA armazenará os dados do usuário processados através dos Serviços Digitais. O Usuário poderá acessar e obter cópias destas informações a qualquer momento.
9.1.1. O Usuário poderá, ainda, excluir seus dados, desde que não sejam essenciais para prestação dos serviços da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA. Para fins de clareza, o Usuário possui controle sobre os dados que ficam armazenados ou que são excluídos em sua Instância. Após o fim da vigência da contratação feita, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA habilitará um acesso limitado à Instância por um prazo de 60 (sessenta) dias, apenas para que o Usuário possa recuperar o backup de seus dados que ainda estejam armazenados na Plataforma.
9.1.2. O Cliente poderá contratar separadamente, por meio de um Formulário de Pedido ou SOW, (a) o armazenamento por prazo adicional, ou (b) Serviços profissionais para que a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA auxilie na recuperação do backup. Finalizado o período adicional de 60 (sessenta) dias previsto acima e não contratado armazenamento por prazo adicional, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA eliminará todos os Dados do Cliente armazenados.
Suspensão do Serviço Digital.
10.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá suspender o acesso à conta e uso dos Serviços Digitais do Usuários, caso verifique que o Usuário esteja utilizando os Serviços Digitais em desacordo com os termos e condições deste documento e demais políticas aplicáveis, ou de modo a ameaçar sua segurança, integridade e disponibilidade, inclusive nos casos em que tais ameaças puderem afetar também terceiros. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, poderá notificar o Usuário com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para que seja interrompida a utilização indevida.
Dados do Cliente.
11.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não exerce qualquer controle sobre os dados que são imputados nos Serviços Digitais pelo próprio Usuário, sendo este o responsável pelo formato, precisão, qualidade, conteúdo e licitude dos dados carregados, armazenados e processados nos Serviços Digitais, em especial pelos dados pessoais contidos nos dados do Usuário, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.
11.2. Os dados do Usuário são armazenados de forma encriptada (encryption at rest) pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA. O processamento e detalhamento do procedimento referente aos dados pessoais, estão dispostos na política de privacidade.
11.3. O Usuário está ciente que a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA realiza o tratamento de dados e informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA em sua Plataforma, que fazem parte do presente Termos de Uso.
11.4. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais do Usuário a fim
(a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais;
(b) proteger os direitos ou propriedade da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, dos Usuários incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Serviços;
(c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável.
11.5. A critério da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo Usuário pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A divulgação dos dados e informações pessoais do Usuário seguirá o disposto na Política de Privacidade da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
11.6. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não será responsável por eventual prejuízo derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem, dolosamente e de má-fé, através meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por esta.
Dados Estatísticos
12.1. O Usuário concorda que a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá compilar e agregar dados estatísticos relacionados ao desempenho, funcionamento e utilização dos Serviços Digitais, para gerar análises estatísticas, relatórios e insights sobre a utilização dos Serviços Digitais e implementar melhorias. Tais dados agregados serão anonimizados e não conterão dados do Usuários, informações confidenciais ou dados pessoais que permitam identificar qualquer indivíduo. Reconhece que os dados estatísticos são de titularidade da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
Feedback.
13.1. O Usuário autoriza a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA a contactá-lo diretamente para a obtenção de comentários, sugestões, recomendações, pedidos de melhoria, ideias ou outras comunicações relativas ao aprimoramento dos Serviços (“Feedback”).
13.2 O Usuário outorga à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA permissão para divulgação interna do Feedback fornecido por este Usuário à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA em relação aos Serviços Digitais, feitos em qualquer meio, não limitando-se ao Site desta, canal do Youtube, Google, própria Plataforma e pesquisas enviadas pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
Garantia dos Serviços Digitais.
14.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA garante que durante a vigência do serviço contratado, o Serviço Digital será substancialmente disponibilizado, dentro dos limites técnicos da razoabilidade, em conformidade com as especificações aplicáveis e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.
Garantia dos Serviços Profissionais.
15.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA garante que os Serviços Profissionais serão executados de com a máxima competência e qualidade, de acordo com o padrão da indústria e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.
15.2. O Usuário que não estiver satisfeito com os serviços prestados deverá notificar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA por escrito através do email [email protected] no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução deste, justificando o motivo e colecionando documentos e provas do motivo da sua insatisfação. Após o recebimento da notificação, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, a seu exclusivo critério, poderá providenciar a reexecução de tais Serviços Profissionais de forma a torná-los satisfatórios ou rescindir o Contrato e reembolsar o Usuário pelo valor pago referente ao Serviço debatido.
Isenção de Garantia
16.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços Digitais o Usuário declara estar ciente que é o único responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos, obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para uso na plataforma e serviços.
16.2. O Usuário reconhece, concorda e aceita que:
a) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não será responsabilizada por expectativas do Usuário quanto ao prazo de execução de Serviços contratados, bem como a concessão ou não do objeto do Serviço que não dependam unicamente desta, por exemplo, serviços de abertura de empresas que envolvam o poder público, pedidos de registro de marcas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
b) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza por demandas de Usuários que realizam a contratação de serviços a terceiros, nem por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a estes, sendo o Usuário o responsável integral.
c) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;
d) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços como sistemas de pagamento e servidores, ou por sites integrados sob gerência de terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, não tendo qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;
e) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário ou Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
f) O Usuário deverá indenizar e/ou isentar de responsabilidade a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e seus representantes na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que este vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e terceiros;
g) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do Usuário decorrente de informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários ou terceiros;
h) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido por terceiros em face do Usuário, em razão dos serviços prestados por este, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
i) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento dependa do acesso e tráfego de dados entre terminais de computadores e equipamentos eletrônicos do Usuário e dos servidores pertencentes ou contratados por esta, não possuindo nenhuma ingerência e responsabilidade por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet;
j) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por eventuais danos, de qualquer natureza, causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da plataforma;
k) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não será responsável por ressarcir o Usuário por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido por este em razão de contato com a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou quaisquer outros Usuários, independente do motivo.
l) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operacionais, representantes e procuradores se exime de qualquer responsabilidade que envolva reclamação ou ação legal de Usuário contra outro Usuário ou terceiro
m) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
n) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se responsabiliza por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
o) A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
Documentação
17.1 A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA não se obriga a fornecer quaisquer outros documentos que não estejam dentro da relação a seguir: IPTU, AVCB, CLCB, ART, RRT, RAIS, Habite-se, Matrícula do Imóvel e Contrato de Locação. Ademais, também se resguarda em não enviar e compartilhar informações das empresas e dados pessoais de nossos colaboradores, em razão de sofrer possíveis sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.
Responsabilidade limitada
18.1. A responsabilidade total e cumulada de cada parte, seja pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou Usuário, oriunda da contratação de Serviço específico decorrente de ato ilícito, violação de dever legal ou em outra teoria jurídica será limitada ao valor pago nos últimos 12 (doze) meses pelo Usuário à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
Alocações Independentes do Risco.
19.1. As disposições do presente termo que preveem exoneração e limitação de responsabilidade e/ou isenção e limitação de garantia representam a alocação de riscos acordada entre as Partes e essa alocação de riscos está refletida nos preços oferecidos pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e aceitos pelo Usuário. As Partes entendem e concordam que sendo considerada nula ou inexequível qualquer hipótese de exoneração de responsabilidade ou isenção de garantia por decisão judicial ou administrativa, aplicar-se-á subsidiariamente a limitação de responsabilidade e garantia atreladas a tais hipóteses.
Força Maior.
20.1. Exceto em relação à obrigação do Usuário de efetuar os pagamentos à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e do Formulário de Pedido e/ou SOW aplicável, nenhuma das Partes será responsável perante a outra por falha ou atraso no cumprimento ou desempenho das obrigações previstas neste termos, na estrita medida e duração em que tal falha ou atraso esteja relacionado a eventos de força maior.
20.2. “Eventos de Força Maior” significa quaisquer fatos cujos efeitos não possam ser evitados ou impedidos, incluindo, sem limitação, guerras, revoltas, greves, incêndios, falhas e indisponibilidade dos sistemas de energia elétrica e telecomunicações, desastres naturais (e.g. furacões, inundações, terremotos etc.), proibições governamentais, dentre outros. 20.3. A Parte impedida de executar suas obrigações em razão de um evento de Força Maior deverá notificar quando possível à outra Parte acerca de
(a) a natureza e duração estimada do Evento de Força Maior;
(b) os esforços despendidos para mitigar os efeitos do eventos de Força Maior;
(c) o término do evento de Força Maior.
Acordo Integral
21.1. Estes termos e condições gerais, políticas aplicáveis, formulário de pedido e/ou SOW e seus anexos constituem a totalidade do contrato entre as Partes, com relação aos Serviços Digitais e prevalece sobre quaisquer outras comunicações e/ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou por escrito. O contrato apenas poderá ser alterado mediante termo aditivo específico assinado por ambas as partes.
21.2. As partes concordam com a utilização e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas.
Violação no Sistema ou da Base de Dados
22.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nas descrições da Plataforma, materiais ou demais informações. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou seus Usuários por eventuais danos causados.
Sanções
23.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as providências legais cabíveis e interrompendo a prestação de seus serviços, se:
(i) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA;
(ii) O Usuário descumprir com seus deveres de Usuário;
(iii) O Usuário praticar atos ilícitos, imorais ou atividades que afetem negativamente a imagem da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e sua reputação comercial;
(iv) Não for possível verificar a identidade do Usuário no caso de qualquer informação fornecida por este esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e
(v) Verificar a ocorrência de quaisquer atitudes do Usuário que estejam causando, tenham causado ou venha a causar possibilidade de causar danos à MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou a terceiros.
23.2. O Usuário que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais, poderá sofrer suspensão ou cancelamento definitivo de sua conta e acesso a à Plataforma e aos serviços. Ainda, a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo cooperar com autoridades judiciais e policiais. No caso do produto de “Escritório Fiscal”, poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como às normas que regem os órgãos administrativos competentes.
23.3. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
Propriedade Intelectual e links
24.1. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
24.2. O uso comercial da expressão “MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA.
24.3. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
24.4. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA a alterar tais imagens, não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.
24.5. Todas as outras marcas comerciais, de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
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(i) Acessar e visualizar qualquer conteúdo da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e
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24.7. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Modificações dos Termos e Condições Gerais
25.1. A MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja inadimplência. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
Indenização
26.1. O Usuário indenizará a MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por quaisquer demandas decorrentes de descumprimentos dos Termos e das demais políticas da MEI PAGO SOLUCOES E ASSESSORIA LTDA ou, ainda, de qualquer violação de lei ou de direitos de terceiros.
Aceitação dos Termos de Uso
27.1. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos de Uso.
Foro de Eleição
28.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de São Paulo – SP.
